STF decidiu pela não incidência de Imposto de Renda na pensão, saiba como valer seu direito!

07/06/2022 às 12:16 por RC ASSESSORIA CONTÁBIL.

O STF, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5422, decidiu pela não incidência de Imposto de Renda sobre os valores decorrentes do pagamento de pensão alimentícia fundadas no direito de família.

Os contribuintes que pagaram o Imposto de Renda sobre as pensões alimentícias poderão pedir a restituição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 05 anos, bem como pedir que o tributo não mais seja exigido sobre o montante.

Excelente notícia para os contribuintes. Procure um advogado de confiança e obtenha ajuda para ajuizar sua ação e fazer valer seu direito! Indicamos a equipe da Miranda & Gadelha, pode entrar em contato com eles pelo Whatsapp, clicando abaixo:

https://api.whatsapp.com/send?phone=5583982132830&text=Oi%2C%20gostaria%20de%20saber%20mais%20sobre%20a%20recupera%C3%A7%C3%A3o%20do%20imposto%20de%20renda%20pago%20sobre%20a%20pens%C3%A3o%2C%20vi%20o%20contato%20de%20voc%C3%AAs%20pela%20RC!%20

Fonte: STF

Notícia

STF decidiu pela não incidência de Imposto de Renda na pensão, saiba como valer seu direito!